Covid 19 e o sistema constitucional das crises: restrições a direitos fundamentais? - Barbosa, Eduarda Facchini; Villela, Gabriella Rocha; Pereira, Luana Esteves Figueira; Machado, Thaiane de Souza (Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 2021)
O presente estudo visa analisar as decorrentes questões da pandemia do covid 19, ligado com o sistema constitucional das crises e quais foram as consequências e limitações geradas para a população brasileira, verificando se as restrições a direitos durante esse período são legítimas. Para tanto, a metodologia utilizada no presente trabalho é pesquisa bibliográfica e documental. Como conclusão do estudo, verificou-se que a pandemia decorrente do COVID 19 acarretou a entrada do Brasil no que se chama de sistema constitucional das crises, mas não há circunstâncias que autorizem a implementação do Estado de Sítio ou de Defesa até o momento. As medidas adotadas pelos governantes estão sendo adequadas e as restrições a direitos fundamentais causadas pelas medidas são legítimas, desde que atendido o que democraticamente assentado no texto constitucional brasileiro, sem restringir e limitar além do necessário.