Tabet, A. G. (2019). A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 9(1), 17. Recuperado de https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/115