ALESSANDRO, K. D. O PROCEDIMENTO DE INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS:: análise sobre a relação da Constituição Federal de 1988 e o processo brasileiro de recepção dos atos internacionais. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 20, 2019. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/665. Acesso em: 21 dez. 2024.