ALVAREZ SARAIVA, C. E.; RIBEIRO, F. S.; OLIVEIRA DOS SANTOS, G. R.; MIGUEL MOREIRA, H. S.; CARAPINHA, M. C. Lei penal em branco: análises e brechas na legislação penal. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 12, 2021. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/809. Acesso em: 4 dez. 2024.