GOMES, N. C. C. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE OMISSÃO. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 30, 2019. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/381. Acesso em: 4 maio. 2024.