PINTO, M. R. AUTORIA E DOMÍNIO DO FATO:: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 17, 2019. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/441. Acesso em: 3 maio. 2024.