OLIVEIRA, A. B. C. COMPREENDENDO A LEI Nº11.804/2008. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 9, 2019. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/599. Acesso em: 3 maio. 2024.