Marques, D. R. (2019) “A ANENCEFALIA E AS CONSIDERAÇÕES JURÍDICA-PENAIS”, Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 2(2), p. 9. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/577 (Acesso em: 16 janeiro 2026).