Oliveira, A. B. C. (2019) “COMPREENDENDO A LEI Nº11.804/2008”, Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 1(1), p. 9. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/599 (Acesso em: 30 novembro 2025).