de Oliveira Corrêa, B. (2019) “LEI MARIA DA PENHA:: uma análise sobre a sua importância e os seus efeitos no cenário da violência doméstica no Brasil”, Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 11(2), p. 15. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/705 (Acesso em: 8 dezembro 2025).