da Silva, J. F. N. T. (2019) “LEI DE EXECUÇÃO PENAL:: Os efeitos negativos gerados pela sua ineficiente aplicação”, Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 9(1), p. 25. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/99 (Acesso em: 14 dezembro 2025).