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G. . Filgueiras, I. C. . Fernandes Bernini, M. A. . Venâncio Vitulo, M. C. . Souza Dias, M. E. . Magalhães Guedes Moraes, e P. Lino Bormevet, “A pena privativa de liberdade como última ratio do direito penal: efetividade e alternativa ”, JEFIVJ, vol. 17, nº 1, p. 21, nov. 2025.