A. E. V. Miranda, M. R. Barbosa, e T. S. Santana, “ANÁLISE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO ICMS AOS MUNICÍPIOS:: O CASO DO ICMSESPORTIVO DE MINAS GERAIS- PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECURSOS REPASSADOS”, JEFIVJ, vol. 6, nº 1, p. 18, fev. 2019.