L. Guerra Estevão, . L. . Felipe Alvim Santos, M. . Carvalho Barcelos, M. . de Sá Antunes, e M. . Veiga Pereira, “Penas restritivas de direito: soluções alternativas para a substituição das penas privativas de liberdade”, JEFIVJ, vol. 17, nº 1, p. 26, nov. 2025.