de Mendonça, Gabriel Arantes, et al. “O SISTEMA PENITENCIÁRIO EM CONTRADIÇÃO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL”. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, vol. 11, nº 2, outubro de 2019, p. 17, https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/702.