Oliveira, Guilherme Sbampato, y Gioconda Cunha de Assis. «AUXÍLIO RECLUSÃO E SUA CONSTITUCIONALIDADE». Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior 10, no. 1 (febrero 7, 2019): 18. Accedido abril 19, 2025. https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/5.