Alessandro KD. O PROCEDIMENTO DE INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS:: análise sobre a relação da Constituição Federal de 1988 e o processo brasileiro de recepção dos atos internacionais. JEFIVJ [Internet]. 6º de junho de 2019 [citado 21º de dezembro de 2024];11(1):20. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/665