Guerra Estevão L, Felipe Alvim Santos L, Carvalho Barcelos M, de Sá Antunes M, Veiga Pereira M. Penas restritivas de direito: soluções alternativas para a substituição das penas privativas de liberdade. JEFIVJ [Internet]. 4º de novembro de 2025 [citado 5º de novembro de 2025];17(1):26. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/944