Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior

Herança Digital

Cínthia Abrahão Marques — 2023-10-16

O objetivo do trabalho é trazer o conceito de herança digital e elucidar sua importância no atual cenário do Direito, bem como apontar duas perspectivas divergentes sobre o assunto e como a jurisprudência se porta diante delas, abordando a possibilidade de ambas poderem se conciliar, conforme a ponderação da dignidade humana das partes envolvidas.

O estudo teve como base a pesquisa bibliográfica e documental. A conclusão obtida é que o Direito tem como principal objetivo regulamentar as mudanças comportamentais e culturais que ocorrem na sociedade, fazendo com que o legislativo se torne viável em relação aos avanços tecnológicos. Pelo fato de a jurisprudência analisar cada caso concreto, bem como as particularidades de suas circunstâncias, as quais serão ponderadas dada a atual época, costume, contexto histórico-cultural, harmonizando quando houver colisão de valores, sem, no entanto, qualquer extirpação de um sobre o outro. Trata-se do princípio da harmonização constitucional, utilizado para estabelecer o alcance e os limites dos bens protegidos pelo Texto Maior, visando que todos tenham a sua porção correta de eficácia, sem ferir o princípio basilar da dignidade humana dos envolvidos.

A subjetividade no cálculo das sanções

Débora Scheffer — 2023-10-16

O trabalho possui como objetivo analisar as relações entre a subjetividade da dosimetria da pena e a imprevisibilidade na fixação de sanções nas vidas dos apenados e identificar a fundamentação utilizada por juízes apontando as possíveis consequências quando feita de forma relativa. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, após a análise normativa de como é feita a dosimetria e as consequências no direito e na sociedade de uma aplicação subjetiva, é de extrema importância a pena seja aplicada de forma fundamentada, respeitando o princípio da individualização da pena, e que a subjetividade seja abordada por meio da implementação de políticas e práticas mais objetivas e justas entre os profissionais do sistema de justiça criminal, as quais mitigariam a desproporcionalidade da aplicação de penas sobre as parcelas da população historicamente desfavorecidas.

Discussão acerca da redução da maioridade penal e suas divergências

Luiza Rodrigues Oliveira — 2023-10-16

O presente artigo tem como objetivo analisar os argumentos favoráveis e desfavoráveis em relação à maioridade penal, analisando a Legislação Brasileira e o Estatuto da Criança e do adolescente, e como abordam as consequências penais que são impostas aos menores infratores. A fim de discorrer sobre a redução da maioridade penal, a metodologia utilizada neste trabalho constou de uma pesquisa bibliográfica e documental, além de artigos científicos aliado às normas positivadas da Constituição Federal Brasileira e doutrinas de direito penal, que auxiliarão no desenvolvimento da categoria de causas legais da imputabilidade e jurisprudências sobre o tema abordado. Dessa forma, é possível concluir que vários estudiosos inseridos no meio jurídico abordam discursões sobre punições para os menores inimputáveis, com divergentes opiniões acerca do tema abordado e a partir de argumentos favoráveis e desfavoráveis ao retrata-lo.

O crescimento do neofascismo brasileiro

João Guilherme Azevedo Pellini Vargas — 2023-10-16

Este artigo tem como objetivo compreender se existe uma relação entre o recente crescimento do neofascismo brasileiro e a impunidade ao abuso da imunidade parlamentar quando utilizada para propagar discursos de ódio. Além disso, é analisada as diferenças entre imunidade parlamentar e liberdade de expressão, que embora os conceitos citados estejam relacionados à proteção dos direitos e à garantia de um ambiente democrático, é essencial entender suas diferenças e limites. A metodologia utilizada foi fundamentada em pesquisas bibliográficas e documental, assim como na própria legislação brasileira. Quanto às principais conclusões, pode se afirmar que a liberdade de expressão é um direito fundamental para todos os cidadãos, enquanto a imunidade parlamentar é um mecanismo específico para proteger a atuação dos parlamentares em suas funções legislativas. Ainda, pode-se dizer que, após realizado um estudo analítico do fascimo clássico, existe sim uma nova espécie de fascismo no Brasil. Por fim, concluiu-se também que a falta de punição ao frequente abuso da imunidade parlamentar — sob a falsa ótica de liberdade de expressão — pelos políticos da extrema direita influenciou diretamente no recente crescimento do pensamento reacionário fascista brasileiro.

Abusos da imunidade parlamentar

Bruno Brandão — 2023-10-16

Este artigo tem o objetivo de analisar as prerrogativas acerca das imunidades parlamentares, detalhando sua classificação e categorias, bem como explicar o funcionamento do instituto. A metodologia usada foi baseada em obras doutrinárias, assim como pesquisas documental e o uso da legislação brasileira. Quanto às principais conclusões, percebe-se que a imunidade parlamentar é um instituto enraizado no Brasil a longa data, porém ainda é alvo de divergências doutrinárias, não havendo assim um caráter absoluto. Dessa forma, nota-se que as imunidades têm como principal finalidade permitir aos congressistas o livre desempenho de suas funções. Ainda assim, para evitar o seu uso abusivo, existem limites estabelecidos pela Constituição e jurisprudência.

As mazelas do sistema prisional e a relação direta com o massacre do Carandiru

Lethícia Maria Freitas Cirilo — 2023-10-16

O presente artigo tem como objetivo associar o descaso do Estado com o Sistema Carcerário Brasileiro à tragédia ocorrida no Massacre do Carandiru, expondo a negligência advinda do ato e o reflexo da impunidade diante da sociedade atual e as consequências provenientes do fato. Outrossim, a fim de discorrer sobre o tema apresentado e suas individualidades, a metodologia utilizada fora de cunho bibliográfico e documental. Pode-se inferir, que ainda há diversas considerações sobre o Massacre do Carandiru, mesmo que em âmbito penal, já tenha prescrito, isso porque elucida uma temática recente e que deve ser modificada conforme os direitos fundamentais. Por fim, verifica-se que o sistema prisional brasileiro, o qual está representado por suas mazelas que perduram há séculos foram responsáveis por desencadear a tragédia do Massacre do Carandiru, que após 30 anos continuam refletindo na realidade social.

O aborto e suas controvérsias

Ana Carolina Paiva — 2023-10-16

O presente artigo tem o objetivo de entender a realidade do aborto no Brasil, através da análise dos argumentos favoráveis e contrários à prática, e também suas consequências na saúde pública e meio social. Para tal, foram analisados artigos, pesquisas e estudos científicos, com as temáticas citadas acima. A partir de todo o estudo feito, foi concluído que os argumentos desfavoráveis não são fortes o suficiente para manter o aborto em situação de ilegalidade, tendo em vista que são muito mais ligados à moral e religião do que, de fato, a saúde da mulher.

Assassinato do menino Bernardo Boldrini

Ester Pavani — 2023-10-16

O presente artigo tem como objetivo relacionar o dever do jus puniendi no acontecido do menino Bernardo Boldrini, observando a sua aplicação no caso concreto e apontando as possíveis consequências e limites,quando não observada da forma correta. A metodologia utilizada neste trabalho constatou de pesquisas bibliográfica e documental. A partir do estudo feito, compreende-se que o Jus Puniendi é o poder ou o dever do Estado de punir quem transgredir uma norma penal e proteger os direitos da criança, como ocorreu nessa situação. Diante disso, o Estado deve buscar o equilíbrio de sua intervenção, para não interferir nos limites constitucionais. Nesse viés, a sociedade criauma perspectiva de impunidade em relação a um dos sujeitos que cometeu o ilícito, o pai da vítima Leandro Boldrini; então, o Estado deve cumprir mais a sua função efetiva de tutelar a dignidade e os direitos do cidadão. Ressalta-se também que crianças têm sidouma parcela da sociedade que vem sofrendo bastante com essa escassez do cumprimento das medidas do Estado, já que seus direitos estão sendo negligenciados pelas autoridades, embora haja legislação sobre o tema em questão.