Pacote anticrime
nova definição de crimes hediondos e os efeitos da Lei 13.964/19 sobre a progressão de regime
Resumo
O Pacote Anticrime precede de questões pertinentes para toda a sociedade brasileira, uma vez que, suas mudanças geraram diversas consequências no Direito Penal, devendo ser, dessa forma, analisadas sobre diferentes aspectos. O objetivo central do presente artigo foi analisar se as mudanças na legislação brasileira, provocadas pelo pacote anticrime, têm influência sobre a progressão de regime, o sistema prisional e a individualização da pena. Para tanto, o estudo foi realizado através de pesquisa bibliográfica e documental dos temas e aspectos vinculados ao seu objeto central. Desse modo, foi visto que as alterações feitas pelo pacote anticrime, apesar de não afetarem diretamente a individualização da pena, produziram efeitos colaterais no âmbito do sistema carcerário, influenciando diretamente a qualidade de vida dos presos e suas expectativas para o futuro, colaborando também para o aumento da superlotação nos presídios e, consequentemente, um maior gasto público.
