O FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA DOS VIGILANTES E PORTEIROS NO REGIME DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS

Resumo

Este artigo tem como objetivo discutir a possibilidade, recorrente na prática, de se estabelecer o intervalo intrajornada da categoria profissional de vigilantes e porteiros que trabalham em jornada de 12x36 horas, de forma fracionada, distribuída ao longo de todo o período. Analisar-se-a justificativas e argumentos de cada posicionamento, vistos sobretudo dentro de uma ótica constitucional e coerente com os princípios do direito do trabalho.