“Guerra às drogas”

política ou polícia criminal?

  • Tábatha Moreira Grôpo Faculdades Integradas Vianna Júnior
  • Cíntia Toledo Miranda Chaves
Palavras-chave: DIREITO PENAL. DROGA. SELETIVIDADE. ENCARCERAMENTO.

Resumo

Esta monografia visa analisar a problemática que vivemos com relação a atual Lei de Drogas. Considerando que atualmente a questão sobre drogas no Brasil é regulada pela Lei nº 11.343/06, a qual trouxe, entre outras inovações, a despenalização do usuário, inserindo medidas alternativas à prisão e dando maior atenção aos mesmos. No entanto, na finalidade de trazer segurança jurídica após as duras críticas que a lei anterior vinha sofrendo, Lei nº 10. 409/02, em vigência concomitantemente com a Lei nº 6.368/76, a atual de Lei de Drogas vigente desde 2006 ainda apresenta alguns problemas em seu texto legal que devem ser enfrentados, como o excesso de discricionariedade que abre margem para subjetividades nas decisões judiciais, consequentemente dando espaço ao “superencarceramento” e à seletividade penal. Nesse sentido, os tipos de pesquisa utilizados foram bibliográficos e documentais, ao amparo de leis, doutrinas, jurisprudências e entendimentos atuais dos Tribunais Superiores acerca do tema. Destaca-se, portanto, a relevância do tema para a sociedade atual, uma vez que, infelizmente, a legislação em vigor não apresenta grandes mudanças e conquistas, mas sim, uma necessidade de maior intervenção do Direito Penal e do Estado, que deveriam ser as últimas medidas.

 

Publicado
29-04-2021