Além da prerrogativa

imunidade parlamentar formal quanto à prisão preventiva dos Deputados Federais e o dissenso de entendimentos à luz do caso Marielle Franco.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a incompatibilidade dos entendimentos acerca da imunidade parlamentar formal quanto à prisão dos congressistas, explorando especificamente o caso Marielle Franco sob o viés do pluralismo político, bem como apontar os aspectos legais e jurídicos contidos nas decisões e interpretações do assunto em tela. O desenvolvimento deste trabalho utilizou a metodologia da pesquisa bibliográfica e documental baseando-se em livros, artigos e reportagens que tratam da imunidade parlamentar formal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Apurou-se o ponto de vista do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e da defesa no caso observado, a fim de desenvolver um entendimento independente de vinculação, mas dentro dos parâmetros normativos e jurisprudenciais, corroborando para a perpetuação da legalidade no Estado Democrático de Direito. Desse modo, efetiva-se que o caso em questão está de acordo com o presente sistema legal. Isso porque, os delitos do acusado, mesmo após embaraço de entendimentos parlamentares, estão sendo julgados devido ao crime continuado de organização criminosa e a prisão preventiva durante o cargo eletivo do Deputado Federal Chiquinho Brazão, permanecendo legal em vista do uso indevido da função a fito de encobrir o crime contra a então vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco.