A INFLUÊNCIA DO PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA NA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

Este estudo pretende analisar o conflito de normas aparente entre direito interno brasileiro e direito internacional frente à questão do depositário infiel após a ratificação do Pacto San José da Costa Rica e como ela foi resolvida. A metodologia utilizada foi à bibliográfica e documental, utilizando-se de leis, doutrinas e jurisprudência. Conclui-se desta análise a importância da criação da Súmula Vinculante 25, pois a discussão a cerca deste tema era pertinente em nosso ordenamento jurídico fazendo com que fosse necessário um posicionamento do Supremo Tribunal Federal que tornou inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e, assim, priorizou os direitos humanos e a internalização dos mesmos.