A LEI Nº 12.015DE 7 DE AGOSTO DE 2009 E SEUS EFEITOS SOBRE O ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS

Résumé

O presente artigo tem por objetivo analisar se a Lei n.º 12.015 de 7-9-2009, que trata dos Crimes Sexuais, revogou a causa especial de aumento de pena
prevista no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos, a partir da analise da principiologia informadora do Direito Penal, principalmente em relação ao Non bis in idem, buscando também na análise da teoria do conflito de normas no tempo, a solução que melhor se adeque ao nosso sistema jurídico.