IMPÉRIO DA LEI: um estudo acerca da eficácia legislativa levando em conta o vasto número de leis

um estudo acerca da eficácia legislativa levando em conta o vasto número de leis

Abstract

O trabalho a seguir tem como objetivo analisar a quantidade exacerbada de normas existentes na sociedade brasileira, buscando compreender a relação existente entre a quantidade e qualidade das leis, não obstante apurar se o conhecimento das mesmas por parte da sociedade como um todo se dá de forma efetiva. A fim de melhor abordar o tema, a pesquisa foi apoiada na abordagem das ciências sociais e históricas, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, contando com artigos e obras jurídicas específicas do tema. Conclui-se, por fim, que há uma falha no sistema jurídico brasileiro que vem comprometendo a eficácia da aplicação das normas existentes, decorrendo em uma crise do ordenamento jurídico o que fez com que o assunto da real eficácia das leis fosse colocado em voga.