A ANENCEFALIA E AS CONSIDERAÇÕES JURÍDICA-PENAIS

Abstract

Esse trabalho trata do aspecto jurídico-legal a respeito da anencefalia que, embora não esteja fundamentada na legislação vigente, faz-se tema muito pertinente à sociedade brasileira mediante o entendimento doutrinário dominante. Assinala-se, inicialmente, a conceituação de anencefalia para esclarecer o entendimento sobre a má formação congênita e, a saber, as relações com a gestação, analisando os riscos que podem ser ocasionados durante a gravidez. Por fim, apresentamos uma série de considerações jurídico-penais colocando em relevo algumas das correntes doutrinárias favoráveis, ou não, à questão do aborto de fetos anencefálicos. Procuramos incluir, dessa forma, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal frente ao tema, conforme se verificará nas exposições a seguir.