A IMUNIDADE CONCEDIDA AO ADVOGADO POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a inviolabilidade conferida aos profissionais da advocacia, pois no calor da discussão em juízo em debates calorosos, podem ocorrer argumentos ríspidos, ofensas, mas que devem se tolerados em razão das circunstâncias de cada caso concreto. Analisa também os excessos cometidos por esses mesmos profissionais e as formas de punição cabíveis, caso caracterizada tais improbidades.Para melhor compreensão do tema abordado, foram analisados artigos da Constituição Federal, do Código Penal e da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que tratam do tema objeto deste trabalho.