A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE:

sua efetivação através das políticas públicas

Abstract

O presente artigo apresenta um estudo sobre a função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro apontando os limites à sua efetividade por parte da ineficaz aplicação das políticas públicas pelo Estado e por seus entes federativos. Para melhor compreensão do tema, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais para caracterizar o conceito de função social da propriedade e analisar sua normatização e aplicação no Estado brasileiro.  Será exposto que, apesar do grandioso aparato normativo existente, a implementação da função social da propriedade não foi acolhida com plenitude, sendo explicitados os principais problemas resultantes desta não efetivação no que tange a propriedade urbana e rural.