VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER NO BRASIL:

12 anos de Lei Maria da Penha

Abstract

O presente trabalho busca analisar as dificuldades encontradas na implementação da Lei Maria da Penha na proteção da mulher contra a violência doméstica, observando sua eficácia e os principais entraves encontrados. A metodologia utilizada nesse estudo foi a conjunção da pesquisa bibliográfica, para conhecimento da literatura sobre o assunto e da pesquisa documental, com a análise da lei e de artigos, obras jurídicas e dados estatísticos à luz da bibliografia selecionada. Conclui-se, neste artigo, que a Lei Maria da Penha, mesmo sendo um importante dispositivo para redução de casos de violência contra mulher, ainda apresenta dificuldades em sua aplicação, diminuindo sua eficácia.