Eutanásia e os possíveis impactos da aprovação do Projeto de Lei n°236 de 2012

Abstract

Este artigo tem como objetivo comparar e debater as consequências da aprovação do Projeto de Lei n° 236 de 2012, em que a eutanásia deixa de ser tipificada como homicídio privilegiado e passa a ser considerada como homicídio autônomo. A metodologia utilizada neste artigo será fundamentada em pesquisas bibliográficas, documentais, além de estudos baseados no Projeto de Lei n. 236/12. Como principais conclusões é importante ressaltar a importância da conceituação de eutanásia, distanásia, ortotanásia e suicídio assistido, uma vez que são práticas completamente distintas. Pode-se inferir também que ainda há uma forte divergência entre a intervenção ou não do Estado no encerramento da vida e até que ponto deve ocorrer tal intervenção. Por fim, constata-se que a modificação do Código Penal vigente não levanta a necessidade de uma abordagem sobre a morte digna, mas sim confirma a continuação da privação de liberdade no que se refere a liberdade de decisão individual, ilustrando a carência do Estado no amparo com instrumentos seguros para oferecer e garantir uma morte digna ao indivíduo que decidiu por essa opção.