INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA FASE “IN CONTRAHENDO”

Résumé

O presente artigo busca debater a importância do princípio da boa-fé objetiva, mais precisamente na fase pré-contratual, isto é, na fase “in contrahendo”. A metodologia utilizada neste estudo foi a bibliográfica e documental, através de artigos, obras jurídicas e jurisprudência. Por fim, conclui-se que ainda há muito a evoluir no que tange à aplicação dos Princípios Constitucionais na fase pré-contratual, afinal, tratase de um tema relativamente recente, cuja aplicação vem tornando-se cada vez mais frequente nas decisões judiciais.