Obrigatoriedade da vacina contra a COVID-19

limites entre a liberdade individual de escolha e a responsabilidade social pela saúde pública.

Résumé

Este artigo tem como objetivo analisar os debates acerca da escolha de vacinação durante a pandemia do COVID-19 e apresentar, do ponto de vista jurídico do Direito Constitucional, uma análise das divergências existentes entre a liberdade individual e a responsabilidade coletiva no que tange à saúde pública. A metodologia utilizada inclui pesquisas bibliográfica e documental. Ademais, o trabalho utiliza em sua edificação reportagens pertinentes das áreas da saúde e do cenário político atual, bem como artigos que versam sobre a pandemia do Covid-19. Em se tratando das principais conclusões, pode-se afirmar que ao Estado cabe assegurar a proteção da saúde e da vida dos cidadãos, o que não exclui, contudo, a responsabilidade que cada indivíduo possui de zelar para que não haja, em um contexto coletivo, a eclosão e a propagação de doenças. Outrossim, entre os direitos constitucionalmente prescritos, a liberdade e a autonomia são destacadas como garantias que impedem qualquer intervenção de terceiros na vida privada dos cidadãos. Por fim, através da ponderação entre os direitos fundamentais de liberdade e saúde, mostra-se que o Estado não pode interferir nas escolhas pessoais dos indivíduos, portanto, não sendo possível ocorrer vacinação forçada contra o novo coronavírus. No entanto, para preservar a saúde pública, é declarada como medida constitucional a vacinação compulsória, no que tange às medidas indiretas que induzem a vacinação entre a população em geral.