OS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS E O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL

Autor/innen

  • Laura Ferreira Tassar

Schlagworte:

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, TRANSAÇÃO PENAL, LEI Nº 9.099/95

Abstract

O presente trabalho analisa o instituto da transação penal nos Juizados Especiais Criminais, inserido em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 9.099
de 26 de setembro de 1995, com intuito de propiciar uma justiça criminal mais ágil e mais adequada à conjuntura social em um Estado democrático, simplificando
procedimentos e impedindo a condenação do acusado pelo processo penal, que tem em si as suas próprias asperezas.

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Veröffentlicht

2019-02-14

Zitationsvorschlag

Tassar, L. F. (2019). OS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS E O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 3(1), 8. Abgerufen von https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/545