OS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS E O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL

Abstract

O presente trabalho analisa o instituto da transação penal nos Juizados Especiais Criminais, inserido em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 9.099
de 26 de setembro de 1995, com intuito de propiciar uma justiça criminal mais ágil e mais adequada à conjuntura social em um Estado democrático, simplificando
procedimentos e impedindo a condenação do acusado pelo processo penal, que tem em si as suas próprias asperezas.