OS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS E O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL
Mots-clés :
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, TRANSAÇÃO PENAL, LEI Nº 9.099/95Résumé
O presente trabalho analisa o instituto da transação penal nos Juizados Especiais Criminais, inserido em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 9.099
de 26 de setembro de 1995, com intuito de propiciar uma justiça criminal mais ágil e mais adequada à conjuntura social em um Estado democrático, simplificando
procedimentos e impedindo a condenação do acusado pelo processo penal, que tem em si as suas próprias asperezas.
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Publié-e
2019-02-14
Comment citer
Tassar, L. F. (2019). OS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS E O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 3(1), 8. Consulté à l’adresse https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/545
Numéro
Rubrique
Artigos